Questão 3537230

Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário do imóvel for estrangeiro.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu imóvel ou de seus ascendentes ou descendentes, caso não tenha imóvel, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

É competente o foro do lugar do ato ou fato para a reparação do dano, sendo que, se o dano sofrido for em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do causador do dano.