Questão 3537189

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 3537189

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança (Lei 8.437/92)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças, regulado pela Lei n^o 8.437/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão do Presidente do Tribunal que suspender a execução de liminar ou sentença é irrecorrível.
Alternativa B:
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, por serem equiparadas às empresas privadas, não têm legitimidade para requerer o pedido de suspensão de liminar e de sentença.
Alternativa C:
O pedido de suspensão de liminar somente se aplica a casos concretos, não sendo cabível em ações de controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa D:
Contra decisão de Tribunal local cabe pedido de suspensão perante o STF ou STJ, ainda que a causa tenha por fundamento matéria regida por lei local.
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizamento do pedido de suspensão de liminar ou de sentença.