Questão 3537156 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3537156

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: Conforme entendimento dos tribunais superiores, o servidor
que nunca tenha estado filiado à associação deterá legitimidade
para executar individualmente os valores pecuniários
reconhecidos pela sentença de procedência de ação coletiva.
Alternativa B: A execução individual de ação coletiva poderá ser realizada no
foro do domicílio do servidor beneficiado, se for tal foro
diverso daquele em que tenha sido prolatada a sentença
condenatória, não havendo a obrigatoriedade de propositura da
execução no juízo onde tiver tramitado a ação coletiva.
Alternativa C: As entidades associativas têm legitimidade ativa para propor
ação coletiva que represente seus filiados, caso em que a
permissão estatutária genérica para o ajuizamento de ações é
sempre suficiente para a propositura da demanda de direitos
individuais homogêneos de seus associados.
Alternativa D: É vedado ao juiz que atue em ação coletiva determinar, de
ofício, a suspensão do andamento de eventual ação individual
até o julgamento da ação coletiva, ainda que constate que o
autor da ação individual também esteja beneficiado por
eventual sentença de procedência.
Alternativa E: A concessão de liminar contra a fazenda pública em ação
coletiva que verse sobre matéria de férias de servidor viola
expressamente restrição prevista em lei, bem como
entendimento vinculante do STF quanto a essa matéria.