Questão
ID 3537147Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação e a sua finalidade. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão de mérito.