Questão
ID 3537143Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.