Questão
ID 3537141Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Popular
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.