Questão 3537140

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 3537140

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Natureza Dúplice

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
Alternativa B:
A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
Alternativa C:
A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
Alternativa D:
A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
Alternativa E:
A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

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Questão 3537140

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