Questão
ID 3537117Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Popular
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.