Questão
ID 3537103Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.