Questão 3537049

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2003

Questão

ID 3537049

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.

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