Questão 3537030

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2004

Questão

ID 3537030

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir.

Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

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