Questão
ID 3537029Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às ações civis públicas e à ação popular.
A propositura de ação civil pública impede que seja proposta ação individual para a tutela de direito pessoal relacionado com o objeto da ação civil pública, caracterizando-se, na hipótese, a litispendência.