Questão 3537015

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2005

Questão

ID 3537015

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2005 Banca: IBDMH - Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Órgão: Ministério Público Militar

Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
É destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.
Alternativa B:
Os atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
Alternativa C:
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.
Alternativa D:
Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.