Questão 3537010

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública.

III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

É correto o que se afirma