Questão 3537007

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2006

Questão

ID 3537007

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.



A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.
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