Questão 3537002

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2009

Questão

ID 3537002

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência de Foro na Constituição

Ano: 2009 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Quanto às regras de competência para as ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Na defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a regra geral é a competência absoluta em razão do local do dano, ou, onde este deva ou possa ocorrer.
Alternativa B:
Nas ações civis públicas fundadas no ECA é competente o foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.
Alternativa C:
Na defesa de interesses difusos ou coletivos de caráter regional ou nacional, não há previsão normativa específica, de sorte que, por analogia, deve-se aplicar a regra do CDC, isto é, as ações civis públicas deverão ser ajuizadas no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal.
Alternativa D:
Quando o dano ocorrer no território de mais de uma Comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, ou seja, a citação que primeiro se efetivar prevenirá o juízo competente.