Questão 3536959

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2010

Questão

ID 3536959

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2010 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima

Marque a alternativa CORRETA sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública:

Alternativa A:
A via da ação popular não comporta a condenação em pagamento de multa diária (astreintes) até que o ato impugnado seja desfeito.
Alternativa B:
Em razão da possibilidade da conversão da herança em herança vacante, é cabível ação popular para impugnar testamento por vício de consentimento.
Alternativa C:
Dada a sua especialidade, na ação popular não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer conferida à Administração Pública.
Alternativa D:
A indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral de danos causados ao erário pode abranger a multa civil, caso fixada na sentença condenatória.
Alternativa E:
Na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, deve adiantar as despesas referentes a honorários do expert.