Questão 3536938

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2010

Questão

ID 3536938

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Segundo a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança não será concedido quando, preenchidos os demais requisitos legais, houver apenas justo receio da pessoa física ou jurídica sofrer violação de direito líquido e certo por parte de autoridade.
Alternativa B:
Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Alternativa C:
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, a fim de que conteste a ação.
Alternativa D:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
Alternativa E:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.