Questão
ID 3536929Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Títulos Executivos Extrajudiciais
Ano: 2011 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível