Questão 3536798

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3536798

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

A propositura da ação civil pública

Alternativa A:
pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
Alternativa B:
em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
Alternativa C:
determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Alternativa D:
por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
Alternativa E:
prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.