Questão 3536698

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 3536698

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte


A Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei Federal nº 7.347/85, obedecerá ao procedimento

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