Questão
ID 3536690Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias
fundamentais, que se concederá mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,
bem como previu a possibilidade de impetração de mandado
de segurança coletivo por partido político, organização
sindical, entidade de classe ou associação, nos termos
no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016
revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais,
passando a disciplinar os mandados de
segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,
de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.
fundamentais, que se concederá mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,
bem como previu a possibilidade de impetração de mandado
de segurança coletivo por partido político, organização
sindical, entidade de classe ou associação, nos termos
no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016
revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais,
passando a disciplinar os mandados de
segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,
de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.