Questão
ID 3536644Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança
individual e coletivo, vigora a par do Código de
Processo Civil e
individual e coletivo, vigora a par do Código de
Processo Civil e