Questão 3536627

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3536627

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que

Alternativa A:
são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.
Alternativa B:
a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa C:
a ação popular prescreve em 3 (três) anos.
Alternativa D:
a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.