Questão 3536624

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3536624

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no
município em que também é eleitor, mas sobre fatos que
ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Demonstra falta de interesse processual, pois não há
nexo de interdependência entre o seu interesse de
intervir e a relação jurídica submetida à apreciação
judicial.
Alternativa B: Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração
da condição do exercício da cidadania
condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
Alternativa C: A incapacidade da parte, pertinente à condição de
eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram
levam à extinção da ação sem julgamento do
mérito.
Alternativa D: Neste caso, o foro competente para apreciar a ação
é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
Alternativa E: A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo
irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade
para propor a ação.

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Questão 3536624

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