Questão 3536605

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 3536605

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

Alternativa A:
anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
Alternativa B:
nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
Alternativa C:
nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
Alternativa D:
anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
Alternativa E:
nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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