Questão 3536604

Em relação à ação popular, examine os enunciados seguintes:
I. Se o autor popular desistir da ação ou der motivo à
absolvição da instância, serão publicados editais
nos prazos e condições legalmente previstos, ficando
assegurado a qualquer cidadão, bem como ao
representante do Ministério Público, dentro do prazo
de 90 (noventa) dias da última publicação feita,
promover o prosseguimento da ação.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular,
decretar a invalidade do ato impugnado, condenará
ao pagamento de perdas e danos os responsáveis
pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada
a ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A sentença incluirá sempre, na condenação dos
réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais
despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas
com a ação e comprovadas, bem como
o dos honorários de advogado.
IV. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes em qualquer caso, não podendo ser a
ação novamente proposta, salvo se foi extinta por
ausência de alguma das condições da ação ou
pressupostos processuais, caso em que qualquer
cidadão poderá fazê-lo, com idêntico fundamento.
V. A sentença que concluir pela carência da ação, ou
por sua improcedência, está sujeita a recurso a ser
recebido no efeito devolutivo; da que julgar procedente,
está sujeita ao duplo grau de jurisdição e a
apelação, a ser recebida com efeito suspensivo.
É correto o que se afirma APENAS em