Questão 3536550 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNPAR NC UFPR 2015

Questão

ID 3536550

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Itaipu Binacional

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

Alternativa A: Contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República, a Ação Popular e a Ação Civil Pública serão processadas e julgadas, originariamente, no
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada ou lesada, é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural.
Alternativa C: A sentença civil na Ação Popular e na Ação Civil Pública fará coisa julgada interpartes, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.
Alternativa D: Por ter eficácia anulatória de ato lesivo e condenatória dos responsáveis pela sua prática, não se admite Ação Popular
sob a modalidade preventiva ou de cunho inibitório.
Alternativa E: Constitui função institucional do Ministério Público, dentre outras, a propositura de Ação Civil Pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.