Questão 3536549

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.

Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

Deve tramitar com isenção de custas.

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.