Questão
ID 3536539Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiraçu
“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo‐se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho
anterior é
pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo‐se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho
anterior é