Questão 3536510

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2015

Questão

ID 3536510

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

Alternativa A: A competência para processar e julgar ação popular proposta
contra o presidente da República é do STF.
Alternativa B: O menor de dezesseis anos pode propor ação popular,
mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.
Alternativa C: De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de
ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local
onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.
Alternativa D: A execução de multa diária por descumprimento de obrigação
fixada em medida liminar concedida em ação popular
independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição
do STJ.
Alternativa E: A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação
popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.