Questão 3536473

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 3536473

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Caucaia

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.
Alternativa B:
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.
Alternativa C:
Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.
Alternativa D:
Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.
Alternativa E:
Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.

Estatísticas Cadernos

Questão 3536473

Continue estudando na plataforma