Questão
ID 3536442Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2016 Banca: TRT 4 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Considere as assertivas abaixo sobre mandado de injunção.
I - O mandado de injunção previsto na Constituição Federal de 1988 é autoaplicável. II - O Supremo Tribunal Federal, atualmente, ao julgar mandado de injunção, fixa ao Poder Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Poder Legislativo, o autor do mandado de injunção passa a ter assegurado o seu direito. III - Não é possível ajuizar mandado de injunção coletivo.
Quais são corretas?