Questão 3536439

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 3536439

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres

De acordo com Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), o desvio de finalidade se verifica quando

Alternativa A:
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Alternativa B:
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa C:
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Alternativa D:
houver omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Alternativa E:
o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.