Questão 3536420

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 3536420

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

Alternativa A: compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à
regulamentação de um mandado de injunção coletivo.
Alternativa C: incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.
Alternativa D: incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.
Alternativa E: incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do
mandado de injunção.