Questão 3536370

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 3536370

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.
Alternativa B: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Alternativa C: Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.
Alternativa D: Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3536370

Continue estudando na plataforma