Questão 3536365

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 3536365

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Autarquia de Previdência de São José dos Pinhais

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
Alternativa B: pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
Alternativa C: a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
Alternativa D: o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
Alternativa E: a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.