Questão 3536352 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 3536352

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Litisconsórcio na Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo.

De acordo com o STJ, nessa situação hipotética,

Alternativa A: caso seja rejeitado o pedido, com sentença transitada em
julgado, estará vedada a propositura de nova demanda coletiva,
com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
Alternativa B: se o réu for condenado em obrigação de dar quantia certa, os
juros de mora incidirão a partir da sentença condenatória que
vier a ser prolatada na fase de conhecimento.
Alternativa C: o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito em
razão da ilegitimidade do Ministério Público, por se tratar de
tutela de direitos individuais homogêneos em situação
decorrente de contrato particular.
Alternativa D: ve ser permitida a formação do litisconsórcio ativo
independentemente de razão específica que justifique a atuação
conjunta na lide, bastando que se verifique a legitimidade
ministerial para propositura de demanda.
Alternativa E: caso seja julgada procedente a ação, a contagem do prazo
prescricional aplicável às execuções individuais de sentença
condenatória só se iniciará com a publicação de edital no órgão
oficial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3536352

Continue estudando na plataforma