Questão 3536314

Organização sindical, entidade de classe ou assoc1açao legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação acima mencionada, se relacionado o objeto respectivo à defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Os cidadãos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo quando esta vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Para a propositura dessa ação, é deferida a legitimidade ativa à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com representatividade nacional, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O político com representação em mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação tratada no enunciado.