Questão 3536309

Uma entidade de classe não tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

A impetração regular de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, apenas ocorrerá se houver autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

A liminar apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, os órgãos de partidos políticos não se equiparam ao conceito de autoridade, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição por meio de reexame necessário.