Questão 3536268

A sentença em mandado de segurança coletivo induz litispendência às ações individuais e produz o efeito de coisa julgada ilimitadamente às pessoas que exerçam atividades idênticas ao grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, demandadas em ação popular, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderão se abster de contestar o pedido, pois a legislação processual civil imporá os efeitos da revelia e confissão.

A sentença proferida em ação popular, em caso de procedência e condenação dos réus, por determinação constante na legislação especial, não os condenará em custas, despesas e honorários, dado o seu caráter constitucional fundamental.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Nas ações civis públicas, além de expresso requerimento de gratuidade, o autor deverá provar sua insuficiência econômica, sob pena de, não recolhendo custas, emolumentos ou honorários periciais, o juízo determinar o arquivamento do feito.