Questão
ID 3536240Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2018 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.
Sobre os efeitos em mandado de injunção, conforme legislação federal, considere as afirmativas a seguir.
I. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
IV. A decisão poderá produzir eficácia inter partes, com ciência ao órgão inadimplente sendo impeditivo que seja suprida a omissão pelo órgão julgador.
Assinale a alternativa correta.