Questão 3536234

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Na sentença civil, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, não podendo ser intentada outra ação com idêntico fundamento.

No trânsito em julgado da sentença condenatória, decorridos sessenta dias, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

O requisito da pré-constituição, exigido das associações, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.