Questão 3536207

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3536207

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais
tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

Alternativa A: figurando no rol dos direitos fundamentais, não se
presta a tutelar a proteção do bem ambiental.
Alternativa B: a competência privativa para o início da tramitação
da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça
Federal.
Alternativa C: a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do
juízo para as demais ações, que forem posteriormente
intentadas contra as mesmas partes e sob os
mesmos fundamentos.
Alternativa D: exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos
e jurídicos de prevenção ou repressão aos
atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público
para seu ajuizamento.
Alternativa E: das sentenças e decisões proferidas contra o autor
da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer
qualquer cidadão e também o Ministério Público.