Questão 3536178

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Não há necessidade legal de o Ministério Público acompanhar o trâmite da ação popular como custos legis.

O autor da ação deve comprovar juntamente com a petição inicial a adimplência das taxas judiciárias devidas pela prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição, que incidem normalmente, afastando-se o ônus da sucumbência, salvo, neste último caso, se verificada a má-fé do autor.

O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se a Fazenda Pública for ré.

A tutela pleiteada na ação popular é apenas declaratória de nulidade, não sendo viável juridicamente pleitear tutela condenatória para obrigar os responsáveis a reparar os danos acarretados ao patrimônio público.