Questão 3536120

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3536120

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

Nos casos de mandado de segurança de competência originária junto aos tribunais, conforme a Lei 12.016/2006, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Nos casos de competência originária dos tribunais é dispensada a observância do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por se tratar da preservação a própria justiça.
Alternativa B:
Às partes é assegurada a defesa oral na sessão de julgamento de mérito ou do pedido liminar.
Alternativa C:
O relator assegurará a defesa oral na sessão de julgamento de mérito por estrito cumprimento legal, podendo permitir a mesma defesa em sede de julgamento de pedido liminar, quando conveniente à instrução, ante a ausência de previsão legal da defesa oral em sede de julgamento de pedido liminar.
Alternativa D:
Da decisão do relator que indefere a petição inicial caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.
Alternativa E:
Da decisão do relator que indefere o pedido liminar caberá apelação para o órgão do tribunal que integre.