Questão 3536117 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2019

Questão

ID 3536117

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.

À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

Alternativa A:
o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa B:
o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
Alternativa C:
tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações.
Alternativa D:
o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Alternativa E:
o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Questão 3536117

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