Questão 3536104

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3536104

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2019 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa B:
A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgada erga omnes.
Alternativa C:
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
Alternativa D:
De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo.