Questão 3536067

O eleitor menor de 18 anos prescinde de assistência de seu responsável legal para o ajuizamento de ação popular, detendo poderes para, independentemente de emancipação, ser autor da referida ação.

Conforme o STJ, tratando-se de direitos individuais homogêneos, em ação coletiva, a decisão que julga improcedente o pedido não impede a repropositura de nova ação coletiva por outro colegitimado, desde que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

As empresas estatais detêm legitimidade, conforme a lei, para celebrar termo de ajustamento de conduta.

Na ação de improbidade administrativa, o ente público é obrigado a ingressar no mesmo polo processual ocupado pelo Ministério Público.

A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.