Questão 3536043

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 3536043

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Guabiruba

Caio César impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Administração do Estado em razão de não ter sido nomeado para o cargo de Professor de ensino médio pelo qual foi aprovado por meio do Edital de Concurso Público nº 01/2019. Alega que obteve a terceira colocação na lista de classificação do concurso, mas que foi preterido pela Administração estadual porque houve a convocação do quarto colocado para assumir a respectiva vaga, conforme demonstrado por meio da Portaria de nomeação nº 04/2019 emitida pela referida autoridade pública. Diante de tal aspecto, assinale a resposta correta:

Alternativa A:
O Secretário de Administração é autoridade coatora no mandado de segurança em decorrência de ato ilegal praticado no exercício de suas funções.
Alternativa B:
O mandado de segurança tem natureza preventiva.
Alternativa C:
Caio César não possui direito líquido e certo.
Alternativa D:
Não tem cabimento o mandado de segurança porque o fato depende de prova a ser produzida durante o processo.
Alternativa E:
O mandado de segurança não pode ser apreciado porque Caio César deve antes ingressar com recurso administrativo segundo o que estabelece a Lei 12.016/2009.

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